EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Notificante: Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Padre.
Notificada: Soerguer Construções LTDA, CNPJ: 17.067.022/0001-71.
Licitação: Carta convite 01/2018 - Processo Administrativo n° 12/2018 - Contrato Administrativo nº 02/2018.
A Câmara Municipal de Arroio do Padre, neste ato representado por seu Presidente, Gilmar Carlos Schlesener, vem notificar a Empresa Soerguer Construções LTDA, CNPJ: 17.067.022/0001-71, já qualificada no Contrato Administrativo n° 02/2018 da decisão de aplicação da penalidade prevista no contrato, qual seja, Multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano). Assim fica a Empresa notificada para, querendo, apresentar recurso administrativo, conforme previsto no art. 109, inc. I, alínea "f" da Lei nº 8.666/93 com prazo de 5 dias úteis a contar da data desta notificação. Informamos que os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor da Diretoria desta Câmara no endereço Av. Dezessete de Abril n° 347 – Centro – Arroio do Padre/RS, o que não modifica ou altera o prazo máximo improrrogável de 05 dias para interposição do recurso. Arroio do Padre, 02 de agosto de 2019. Gilmar Carlos Schlesener – Presidente.
