Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-12-08T13:53:48ZLinkLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2014-12-08T13:53:47ZLinkLegislação Municipal
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No publisher2017-06-02T12:18:28ZFolderLei Orgânica Municipal
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No publisher2017-06-02T12:18:07ZFolderLei de Acesso à Informação
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No publisher2016-02-08T18:40:00ZFolder