Leis Complementares

por magna — publicado 27/08/2015 11h39, última modificação 31/12/2018 10h21

Lei Complementar 01/2002

Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

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Lei Complementar 02/2002

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei Complementar 03/2003

Altera o art. 78 da Lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 2002 acresce parágrafo e dá outras providências.

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Lei Complementar 04/2003

Dá nova redação aos parágrafos 4°, 6°, 7°, 8°, 9° 12 do art. 21 da lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 2002.

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Lei Complementar 05/2004

Dá Nova Redação ao Capítulo II do Título do Imposto sobre Serviços do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar Nº 01/2002 e dá outras providências.

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Lei Complementar 06/2006

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei Complementar 07/2006

Cria o anexo VIII da Lei Complementar 01 de 23 de dezembro de 2002 do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei Complementar 08/2007

Cria o anexo IX da Lei Complementar 01 de 28 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei Complementar 09/2007

Dá nova redação ao artigo 8º e acrescenta o artigo 11A ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar 01/2002 e dá outras providências.

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Lei Complementar 10/2008

Altera o parágrafo 1º, do art. 2º da Lei Complementar 08/2007 a ementa da classificação das atividades consideradas de seu impacto local e acrescentando nova tabela no anexo I e define índice e periodicidade de correção das taxas ambientais e dá outras providências.

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Lei Complementar 11/2009

Revoga o Art. 74 da lei Complementar nº 02, de 30 de Dezembro de 2002.

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Lei Complementar 12/2009

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

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Lei Complementar 13/2013

Altera a Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal, incluindo parágrafo único no seu artigo 63 e alterando a redação do seu anexo IV.

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Lei Complementar 14/2013

Acresce o art. 54 A e respectivos parágrafos, a Lei Complementar nº 12, de 19 de novembro de 2009.

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Lei Complementar 15/2013

Altera os arts. 96 e 98 da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009, dando-lhes nova redação.

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Lei Complementar 16/2014

Cria o art. 51 A. E respectivos parágrafos na Lei Complementar 12, de 19 de Novembro de 2009.

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Lei Complementar 17/2014

Altera o anexo IX da Lei Complementar 01, de 28 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arroio do Padre.

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Lei Complementar 18/2015

Altera a Lei Complementar Nº 12 de 19 de novembro de 2009, excluindo o parágrafo único do seu artigo 10.

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Lei Complementar 19/2017

Altera os arts. 107, 108 e 109, da Lei Complementar nº 12 de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Padre.

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Lei Complementar 20/2017

Acrescenta o art. 66 A a Lei Complementar nº 12 de 19 de novembro de 2009.

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Lei Complementar 21/2017

Altera o Parágrafo Único do Art. 114, da Lei Complementar 12, de 19 de novembro de 2009.

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Lei Complementar 22/2017

Estabelece o Código Tributário do Município de Arroio do Padre, consolida a legislação tributária e dá outras providencias.

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Lei Complementar 23/2018

Altera o art. 54 A e respectivos parágrafos da Lei Complementar Nº 12 de 19 de novembro de 2009 e revoga a Lei Complementar n° 14 de 17 de abril de 2013.

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Lei Complementar 24/2018

Altera a redação do artigo 101 e seus parágrafos da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e acresce a sessão VIII e o artigo 110 à mesma Lei Complementar.

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Lei Complementar 25/2018

Altera o parágrafo único e acresce os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 114 da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e revoga a Lei Complementar nº 21 de 21 de setembro de 2017.

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Lei Complementar 26/2019

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 22 de 29 de dezembro de 2017, referente a sua parte, de avaliação de áreas urbanas, para fins do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Lei Complementar 27/2019

Cria o art. 10 A na Lei Complementar nº 22 de 29 de dezembro de 2017

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