Lei Complementar 03/2003
por magna
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última modificação
07/02/2020 23h18
Altera o art. 78 da Lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 2002 acresce parágrafo e dá outras providências.
A LEI COMPLEM 03-2003.doc — Documento do Microsoft Word, 28 KB (29184 bytes)