Lei Complementar 04/2003
por magna
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última modificação
07/02/2020 23h18
Dá nova redação aos parágrafos 4°, 6°, 7°, 8°, 9° 12 do art. 21 da lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 2002.
A LEI COMPLEM 04-2003.doc
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