Lei Complementar 13/2013
por magna
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última modificação
07/02/2020 23h19
Altera a Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal, incluindo parágrafo único no seu artigo 63 e alterando a redação do seu anexo IV.
Lei Complementar 13-2013.PDF
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