Lei Complementar 23/2018
por claudeti
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última modificação
07/02/2020 23h19
Altera o art. 54 A e respectivos parágrafos da Lei Complementar Nº 12 de 19 de novembro de 2009 e revoga a Lei Complementar n° 14 de 17 de abril de 2013.
Lei Complementar 23-2018.docx
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