Lei Complementar 24/2018
por claudeti
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última modificação
07/02/2020 23h19
Altera a redação do artigo 101 e seus parágrafos da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e acresce a sessão VIII e o artigo 110 à mesma Lei Complementar.
Lei Complementar 24 - 2018.doc
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