Lei Complementar 24/2018

por Claudeti Neitzke Wolter última modificação 07/02/2020 22h19
Altera a redação do artigo 101 e seus parágrafos da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e acresce a sessão VIII e o artigo 110 à mesma Lei Complementar.

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