Lei Complementar 25/2018

por claudeti — última modificação 07/02/2020 23h19
Altera o parágrafo único e acresce os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 114 da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e revoga a Lei Complementar nº 21 de 21 de setembro de 2017.

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