Lei 079
por magna
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última modificação
07/02/2020 20h04
Altera a redação do 4º Artigo da Lei 04, de 15 de janeiro de 2001 , acrescenta o Artigo 5º e dá outras providência sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Lei 079 - 2002.doc — Documento do Microsoft Word, 260 KB (266240 bytes)