Lei 089
por magna
—
última modificação
07/02/2020 20h05
Altera a Lei nº 41/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias , acrescendo o Art. 39A e incluindo novo Programa de Governo no Anexo I , referente às Metas e Prioridades para 2002.
LEI 089 - 2002.doc — Documento do Microsoft Word, 260 KB (266752 bytes)