Lei 106
por magna
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última modificação
07/02/2020 20h08
Altera a Lei nº 41, de 15 de outubro de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2002, criando novas ações ( projetos/atividades) em programas de Governo do Anexo I , e dando também outras providências.
LEI 106 - 2002.doc — Documento do Microsoft Word, 282 KB (288768 bytes)