Lei 110
por magna
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última modificação
07/02/2020 20h08
Altera a redação do Art. 2º da Lei 103, de 15 de agosto de 2002, modificando a Ação (Projeto/Atividade) indicada no dispositivo.
LEI 110 - 2002.doc — Documento do Microsoft Word, 24 KB (25088 bytes)