Lei 149

por magna — última modificação 07/02/2020 20h14
Altera a Lei nº 117, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando nova Ação(Projeto/Atividade) em Programa de Governo no Anexo I do referido diploma Legal e dando também outras providências.

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