Lei 151

por magna — última modificação 07/02/2020 20h14
Altera a Lei 117 de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando novas Ações(Projetos/Atividades) em Programa de Governo no Anexo I e dando também outras providências.

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