Lei 169
por magna
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última modificação
07/02/2020 20h17
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
LEI 169 - 2003.doc — Documento do Microsoft Word, 30 KB (31232 bytes)