LEI 1982

por claudeti — última modificação 07/02/2020 23h13
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. Revoga as Leis Municipais Nº 196, de 08 de outubro de 2003, Nº 215, de 10 de dezembro de 2003, Nº 250, de 22 de março de 2004 e Nº 1.433, de 30 de dezembro de 2013.

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