Decreto Legislativo 30/2023 - Turno Único
por Angélica Cristiane Alves Born
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última modificação
14/12/2023 10h55
Decreta o Turno Único no âmbito Legislativo, a contar de 02 de janeiro de 2024.
Decreto legislativo 30-2023 - TURNO UNICO.doc — Documento do Microsoft Word, 77 KB (79360 bytes)