Edital 31/2015

por magna — última modificação 10/02/2020 11h49
Apreciação e Votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2015, de 16 de novembro de 2015. Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o art. 102-A, criando o Orçamento Impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Apreciação e Votação do PROJETO DE LEI Nº 102 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016

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