Edital 19/2019 - Audiência Publica - Proj. 49-2019 e a Lei Compl. 01-2019

por Claudeti Neitzke Wolter última modificação 10/02/2020 10h57
- Discussão do PROJETO DE LEI Nº 49, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Arroio do Padre e revoga a Lei Municipal nº 533, de 17 de outubro de 2003. - Discussão do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 22 de 29 de dezembro de 2017, referente a sua parte, de avaliação de áreas urbanas, para fins do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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